Header Ads

Como receber seus créditos em menos de um mês

Saiba lidar com o caso em que o devedor não efetuar o pagamento acima de 40 salários mínimos



Se você ganhou uma reclamação trabalhista, prestou serviço ou vendeu algum produto para uma empresa e ela está impedindo ou dificultando seu recebimento, a solução é muito simples: peça falência dessa empresa. Com certeza vão querer te pagar o mais rápido possível, porque nenhum empresário vai querer ver sua empresa fechar por motivos de falência. 

 
As consequências são desastrosas tanto para a empresa quanto para o empresário devedor. Para que possa acontecer isso, são necessários que se apresente o instrumento de prova, o protesto, e que seus créditos sejam superiores a 40 salários mínimos, ou seja, a partir de R$ 35.200,00. Com o protesto em mãos, dirija-se ao juízo do local da empresa (sede ou filial) e peça a falência.

O processo falimentar é o único com duas sentenças. A primeira é o pedido de falência. Se o devedor não efetuar o pagamento em até 30 dias para o credor, o juiz decretará a falência. A partir daí não terá mais volta e inicia-se a segunda fase, onde todos os outros credores tomarão conhecimento do processo falimentar. Além disso, não há acordo. Ou paga ou a empresa sofrerá falência.

Com vigência da Lei 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), a ação de cobrança, diferentemente do processo falimentar, ficou sem sentido, por causa da demora em ter seus direitos reconhecidos e com risco ainda de ganhar e não levar.

Esta Lei não se aplica a empresas públicas (ex: Caixa Econômica Federal), a sociedades de economia mista (ex: Banco do Brasil), a condomínios, a instituições financeiras públicas ou privadas, a cooperativas de crédito, a consórcios, a entidades de previdência complementar, a sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, a sociedades seguradoras, a sociedades de capitalização e a outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 

https://revistapautaonline.blogspot.com.br/p/pratamartins.html