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Como denunciar maus-tratos contra animais

Quem presencia o ato é quem deve denunciar


Em nosso ordenamento jurídico, a denúncia de maus-tratos é legitimada pelos artigos 32, § 1º e § 2º da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e 23, VI e VII e 225 § 1º, VII, ambos da Constituição Federal Brasileira. 

Para ter êxito em sua denúncia, mencione por escrito todos os fatos que aconteceram com o animal. Busque provas como fotos do animal agredido, nome de testemunhas e endereços, relatório ou laudo do médico veterinário, produtos tóxicos utilizados, local da agressão, o nome do responsável, entre outros. Quem presencia o ato é quem deve denunciar.

Há várias formas de denunciar. O mais eficaz, salvo melhor juízo, é protocolar sua denúncia no Ministério Público.  Veja a Cartilha de Defesa Animal elaborada pelo MP

Concomitante, denuncie ao setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, canil municipal, centros de zoonoses ou secretaria do meio ambiente, IBAMA, ouvidoria da prefeitura, disque denúncia, entre outros. 

Entretanto, se a vida do animal estiver correndo risco, acione a Polícia pelo 190 e aguarde no local sem ser notado, pois um flagrante tem muito mais validade perante processos judiciais. 

No site da PEA (Projeto Esperança Animal), a maneira de como eles agem para conseguir uma viatura de polícia é muito interessante. Ao discar para 190, diga seu nome e solicite uma viatura. Quando você for questionado sobre o que está acontecendo diga que se trata de um crime ambiental, o responsável está infringindo a lei e é necessária a presença de uma viatura com urgência. Ao chegar a viatura, você deverá esclarecer ao policial o que está acontecendo e entregar uma cópia da lei e pedir para que o responsável pela agressão seja conduzido à delegacia mais próxima para a elaboração do TC (Termo Circunstanciado). Ao chegar à delegacia, como o Delegado não deve estar familiarizado sobre as leis ambientais e de crimes contra animais, entregue-as uma cópia a ele.

Seguem abaixo as leis:
a.    Declaração Universal dos Direitos dos Animais- UNESCO - ONU
b.    Decreto 24.645/34 - Getúlio Vargas – Maus-tratos
c.     Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais
d.    Lei Estadual (SP) 11.488/03 - Proíbe Cirurgia de Cordotomia em Cães e Gatos
e.    Lei Municipal (SP) 13.131/01 - Lei da Posse Responsável de Animais
f.      Lei Municipal (SP) 14.014/05 - Proibição de Animais em Circo
g.    Lei Municipal (SP) 11.887/95 - Regras para Uso de Veículos de Tração
h.    Lei Municipal (SP) 11.359/93 - Proíbe Rodeios e Touradas.

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