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Leis nacionais em conflito com tratados internacionais

A legislação brasileira infringe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos assinada em San José, Costa Rica


No Brasil, havia dois tipos de prisão civil. O depositário infiel e o devedor de alimentos. O depositário infiel é um indivíduo que ficou responsável pela guarda de um bem que não lhe pertence e deixou que este bem desaparecesse ou que tenha sido roubado. Ou seja, de depositário fiel passou a ser depositário infiel. Já o devedor de alimentos é a quantia, fixada pelo juiz, que se paga a uma pessoa para suprir as necessidades  como alimentação, moradia, educação, vestuário, saúde e lazer. Entretanto, as legislações mais avançadas em matéria de direitos humanos proíbem expressamente qualquer tipo de prisão civil decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, exceto no caso da pensão alimentícia.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assinada em San José,  Costa Rica, dispõe que ninguém deve ser detido por dívidas, exceto por pensão alimentícia. Como o Brasil é signatário desse pacto desde 1992, toda a legislação infraconstitucional (abaixo da constituição) conflitante com o tratado é inaplicável. 

No Código Penal, encontra-se na mesma situação o crime de desacato, cuja definição é ser praticado por particular contra um funcionário público no exercício da função ou em razão desta, a pretexto de salvaguardar o prestígio da Administração Pública. Entretanto, o crime de desacato, prevista no artigo 331 do CP, é incompatível com o Pacto de São José da Costa Rica, por limitar a liberdade de expressão dos cidadãos e por reprimir e silenciar ideias e opiniões populares. Portanto, criminalizar desacato contraria a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos em seu artigo 7º, inciso 2 (Liberdade Pessoal) e artigo 13º, inciso 2 (Liberdade de Pensamento e Expressão). Há uma clara colisão entre norma interna e a norma do tratado, como ocorreu no depositário infiel. Talvez para conferirem um maior nível de proteção aos funcionários públicos ou pelo próprio temor do cidadão em responder a ações judiciais ou a sanções do Estado.

A questão se consolidou de tal modo que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprovou a “Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão”, na qual estabelece que: “Artigo 11º. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.”

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo pleiteou junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o reconhecimento do fim do crime de desacato no Brasil. Afinal, eventuais condutas que exorbitem os limites da razoabilidade podem ser suficientemente responsabilizadas por outros meios de natureza cível e penal.


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