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Legislação contraditória: a insegurança no transporte coletivo

O artigo 65 é benéfico às concessionárias de ônibus, que lucram ao fornecer insegurança aos passageiros.

Por Heloize Mello, Brasil
14 de Janeiro de 2017  

 

A segurança nos transportes coletivos é precária, cujas normas de trânsito entram em contradição ao compararmos com a burocracia dos transportes individuais. Usar, por exemplo, o celular enquanto o motorista dirigi é proibido por lei (Lei 9.503/97), que considera infração média (4 pontos e R$85,13 de multa ao proprietário), mas fazer cálculos e recepcionar passageiros pelos condutores de ônibus não seriam uma outra forma de distração?
 
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê em seu art. 65 o uso obrigatório do cinto de segurança. “É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN”. Em caso de colisão, é notável a importância do cinto do segurança. Observe que o artigo cita uma exceção: “salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN”. Nesse caso, o ônibus tem a liberdade de transportar as pessoas de forma desumana e desigual. Muitas vão em pé e as que vão sentadas não possuem nenhum tipo de segurança, correndo grande risco de se acidentar.

Será mesmo que o objetivo dos gestores de nosso país é de fato garantir segurança à sociedade? Por que não é obrigatório também o uso do cinto de segurança nos transportes coletivos? Veja que o artigo 65 é benéfico às concessionárias de ônibus, que lucram ao fornecer insegurança aos passageiros. É preciso tomar uma providência quanto a esse assunto, pois ele fere diretamente o princípio da isonomia:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.  Perceba que a falta de segurança no transporte coletivo fere o direito à igualdade. A solução é reivindicar pelos nossos direitos a fim de que seja garantida a segurança a todos e a proteção à dignidade humana. 

Para tanto, deve-se apoiar o uso de ônibus com dois andares, pois comportam um número maior de pessoas sentadas com cinto de segurança, reduzem o trânsito - com essa segurança e comodidade, as pessoas vão sentir confiança em trocar seus veículos pelo transporte coletivo -, e ainda minimizam a poluição ao emitir menos gás carbônico se comparado a dois veículos.